O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB) sancionou projeto que revoga a lei que permitia a concessão de pedágios em rodovias estaduais do estado.
A sanção consta no suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE), da última quinta-feira (10).
A proposta que revoga a Lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, é de autoria do deputado estadual Alysson Lima (PSB). O projeto foi votado e aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) — em 28 de junho deste ano.
Para o deputado, existe um reforço ao direito de locomoção como um dos princípios constitucionais fundamentais ao cidadão.
“Entende-se que a Constituição Federal, ao permitir a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público, quis dizer que tal cobrança somente poderá ser realizada quando a prestação do serviço se der de maneira direta por parte da Administração Pública, tendo em vista a natureza jurídica da exação em análise”, explica o parlamentar.
Ainda de acordo com o deputado, ele explicou em entrevistas que teve conhecimento do projeto quando ainda era vereador de Goiânia.
“Quando tomei posse como deputado estadual, o primeiro projeto que fiz foi o de revogar a lei dos pedágios”, pontuou.
Alysson Lima lembra também que este projeto de 2019 chegou a passar, mas foi vetado pelo governador. À época, o veto foi mantido na Assembleia. Contudo, em 2022, Alysson reapresentou o projeto e, agora, o texto foi sancionado pelo governador.
